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MEI em Dia

Termos de uso

Versão 2026-10. Texto-base que deve ser revisado por profissional jurídico antes do lançamento.

O serviço

O MEI em Dia é um sistema de gestão para microempreendedores. As informações fiscais são orientações gerais com fonte indicada; não substituem contador. Recibos e orçamentos gerados no sistema não têm valor fiscal.

Planos e pagamento

  • O plano gratuito exibe anúncios e tem limites de uso.
  • Planos pagos são mensais ou anuais e passam a valer quando o provedor de pagamento confirma o pagamento.
  • Mudanças de preço valem para novas contratações e renovações futuras; o valor do período já pago não muda.
  • Após o vencimento, há carência de 3 dia(s). Depois dela, a conta volta ao plano gratuito, sem perda de dados.
  • O cancelamento da renovação mantém os benefícios até o fim do período pago.
  • Chaves promocionais concedem um prazo de uso do plano; não são licenças permanentes.

Seus dados

Os dados são seus. Você pode exportá-los a qualquer momento, inclusive no plano gratuito. Veja a política de privacidade.

Uso adequado

É proibido tentar acessar dados de outras empresas, burlar limites ou automatizar acessos abusivos.