Limite de faturamento do MEI e o que acontece se passar
O MEI tem um limite de faturamento por ano. No ano em que o CNPJ é aberto, o limite é proporcional aos meses de atividade.
Passou do limite
- Até 20% acima: o MEI paga um DAS complementar sobre o excesso e passa a ser microempresa a partir de janeiro do ano seguinte.
- Mais de 20% acima: o desenquadramento pode valer desde janeiro do próprio ano, com impostos de microempresa sobre todo o período.
Como se antecipar
Acompanhe o acumulado do ano. O MEI em Dia mostra o faturamento acumulado, a projeção para dezembro e avisa quando você passa de 70% do limite. Se estiver perto, converse com um contador sobre a mudança para microempresa.
Fontes oficiais
Conteúdo informativo. Regras fiscais mudam: confira sempre na fonte oficial ou com um contador.